Requisitos gerais
Informações que a lei obriga no comércio eletrónico ou e-commerce são todas impostas para a proteção do consumidor
1. IDENTIDADE DO FORNECEDOR DE BENS OU PRESTADOR DE SERVIÇOS (ART. 4º nº1 a) DL 24/2014 DE 14 DE FEVEREIRO E ART. 10º nº 1 DL 7/2004 DE 7 DE JANEIRO):
2. CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO BEM OU SERVIÇO (ART. 4º nº 1 c) DL 24/2014 DE 14 DE FEVEREIRO);
3. PREÇO TOTAL DO BEM OU SERVIÇO (ART. 4º nº 1 d) DL 24/2014 DE 14 DE FEVEREIRO E ART. 10 nº 4 DL 7/2004 DE 7 DE JANEIRO);
4. MODALIDADES DE PAGAMENTO (ART. 4º nº 1 i) DL 24/2014 DE 14 DE FEVEREIRO);
5. MODALIDADES DE ENTREGA (ART. 4º nº1 DL 24/2014 DE 14 DE FEVEREIRO);
6. ORDEM DE ENCOMENDA E AVISO DE RECEPÇÃO (ART. 29º DL 7/2004, DE 07 DE JANEIRO)
7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO (ART. 4º nº 1 j) e 10º e ss DL 24/2014 DE 14 DE FEVEREIRO E ART. 9º nº 7 LEI Nº 24/1996 DE 31 DE JULHO);
8. MENCIONAR O PRAZO DE GARANTIA EM CONFORMIDADE DOS BENS (ART. 4º nº 1 q) DL 24/2014 DE 14 DE FEVEREIRO E ART. 5º DL 67/2003 DE 8 DE ABRIL)
9-Livro de reclamações eletrónico – DL 74/2017, de 21 de Junho
10-Resolução extrajudicial de litígios de consumo - Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, alterado pelo Dl n.º 102/2017, de 23/08